sexta-feira, 30 de setembro de 2011

Tatuagens de Pugs - Continuação 8

Continuando a série: Aaas Tatuagens de Pugs.
Que pug mais massudo! Acho que precisa de uma dieta.


Sempre que eu olho essa tatuagem tenho a impressão de que o pug está fazendo "beicinho", hahahaha. Como se isso fosse possível.


 Esse pug está com um olhar penetrante, hahaahha.


 Outro pug azul!


Por mais que o rostinho do pug tenha ficado muito bom, essa tatuagem ficou meio estranha, convenhamos.

quinta-feira, 29 de setembro de 2011

Honda lançou carro adaptado para cães em 2009

O modelo transporta com segurança e comodidade até dois cachorros.



Caminha acolchoada com proteção de tela no bagageiro, para cães grandes
Finalmente o carro amigo dos cães chega ao mercado norte-americano. Antes protótipo, o Dog Friendly™ Element entra na esteira de produção e traz acessórios para transportar o melhor amigo do homem com segurança e praticidade. A Honda apenas adaptou o já conhecido Element, que tem capacidade para acomodar cães de pequeno, médio e grande porte.


Rampa para o cão subir e descer sem precisar carregá-lo
Os maiorzinhos podem ficar no bagageiro, que conta com uma cama acolchoada e protegida com tela. E não se preocupe, ele não vai sentir calor, já que o espaço conta com um ventilador embutido para refrescar o pet. Preocupou-se com a lombar na hora de carregá-lo para acomodar o bichinho na parte de trás do carro? Não se aflija. A montadora japonesa pensou nisso e desenvolveu uma rampa retrátil para seu cão subir e descer confortavelmente.


Repare no tapete com desenho de ossinho e no potinho de água acoplados nos bancos
Tem mais de um cachorro? O banco traseiro também conta com uma proteção de tela, presa ao cinto de segurança. Há ainda um resistente potinho para água, tapete de borracha com padronagem de ossinhos, bancos impermeáveis para facilitar a limpeza, portas de correr nas laterais para facilitar a limpeza, e ainda ossos de couro para seu bichinho de estimação se distrair durante a viagem.
O modelo é oferecido em sete cores, chegou às concessionárias durante o mês de outubro de 2009. Desenvolvido pela Tanaka Corporation, um dos líderes em equipamentos de segurança automotiva, os acessórios têm preço sugerido de 995 dólares.

Para mais informações acesse o site oficial: http://automobiles.honda.com/element/dog-accessories.aspx





quarta-feira, 28 de setembro de 2011

Legislação Distritais — Lei nº41, Política Ambiental do Distrito Federal


Lei nº41, Política Ambiental do Distrito Federal



Senado Federal - Lei nº41, de 13 de setembro de 1989. Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA POLÍTICA AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a política ambiental do Distrito Federal, sua elaboração, implementação e acompanhamento, instituindo princípios, fixando objetivos e normas básicas para proteção do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida da população.
Art. 2º - Para elaboração, implementação e acompanhamento crítico da política ambiental do Distrito Federal, serão observados os seguintes princípios fundamentais:
I - multidisciplinar no trato das questões ambientais;
II - participação comunitária;
III - compatibilização com as políticas ambientais nacional e regional;
I V - unidade na política e na sua gestão, sem prejuízo da descentralização de ações;
V - compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações de governo;
VI - continuidade, no tempo e no espaço, das ações básicas de gestão ambiental;
VII - informação e divulgação obrigatória e permanente de dados e condições ambientais.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES
Art. 3º - A política ambiental do Distrito Federal tem por objetivos possibilitar:
I - o estímulo cultural à adoção de hábitos, costumes, posturas e práticas sociais e econômicas não prejudiciais ao meio ambiente;
II - a adequação das atividades sócio-econômicas rurais e urbanas às imposições do equilíbrio ambiental e dos ecossistemas naturais onde se inserem;
III - a preservação e conservação dos recursos naturais renováveis, seu manejo equilibrado e a utilização econômica, racional e criteriosa dos não renováveis;
IV - o comprometimento técnico e funcional de produtos alimentícios, medicinais, de bens materiais e insumos em geral, bem como espaços edificados com as preocupações ecológico-ambientais e de saúde;
V - a utilização adequada do espaço territorial e dos recursos hídricos destinados para fins urbanos e rurais, mediante uma criteriosa definição de uso e ocupação, normas de projetos, implantação, construção e técnicas ecológicas de manejo, conservação e preservação, bem como de tratamento e disposição final de resíduos e efluentes de qualquer natureza;
VI - a garantia de crescentes níveis de saúde ambiental das coletividades humanas e dos indivíduos, inclusive através do provimento de infra-estrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações, vias e logradouros públicos;
VII - a substituição gradativa, seletiva e priorizada de processos e outros insumos agrícolas e/ou industriais potencialmente perigosos por outros baseados em tecnologia e modelos de gestão e manejo mais compatíveis com a saúde ambiental.
Art. 4º - O Distrito Federal, observados os princípios e objetivos constantes desta Lei, estabelecerá as diretrizes da política ambiental através dos seguintes mecanismos:
I - controle, fiscalização, vigilância e proteção ambiental;II - estímulo ao desenvolvimento científico e tecnológico voltado para a preservação ambiental; educação ambiental;
Parágrafo único - Os mecanismos referidos no caput deste artigo deverão ser aplicados às seguintes áreas:
I - desenvolvimento urbano e política habitacional;
II - desenvolvimento industrial;
III - agricultura, pecuária e silvicultura;
IV - saúde pública;
V - saneamento básico e domiciliar;
VI - energia e transporte rodoviário e de massa;
VII - mineração.
Art. 5º - A política ambiental do Distrito Federal deverá ser consubstanciada na forma de
um plano global, integrando programas e respectivos projetos e atividades.
CAPÍTULO III
DA AÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
Art. 6º - Ao Distrito Federal, no exercício de suas competências constitucionais e legais relacionadas com o meio ambiente, incumbe mobilizar e coordenar suas ações e recursos humanos, financeiros, materiais, técnicos e científicos, bem como a participação da população na consecução dos objetivos estabelecidos nesta Lei, devendo:
I - planejar e desenvolver ações de promoção, proteção, conservação, preservação, recuperação, restauração, reparação, vigilância e melhoria da qualidade ambiental;
II - definir e controlar a ocupação e uso dos espaços territoriais de acordo com suas limitações e condicionantes ecológicos e ambientais;
III - elaborar e implementar o plano distrital de proteção ao meio ambiente;
IV - exercer o controle da poluição ambiental;
V - definir áreas prioritárias de ação governamental relativa ao meio ambiente, visando a preservação e melhoria da qualidade ambientar e do equilíbrio ecológico;
VI - identificar, criar e administrar unidades de conservação e outras áreas protegidas para a proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens e interesses ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nestas áreas;
VII - estabelecer diretrizes específicas para a proteção de mananciais hídricos, através de planos de uso e ocupação de áreas de drenagem de bacias e sub-bacias hidrográficas;
VIII - estabelecer normas e padrões de qualidade ambiental e para aferição e monitoramento dos níveis de poluição e contaminação do solo, atmosférica, hídrica e acústica, dentre outros;
IX - estabelecer normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;
X - fixar normas de auto-monitoramento, padrões de emissão e condições de lançamento para resíduos e efluentes de qualquer natureza;
XI - conceder licenças, autorizações e fixar limitações administrativas relativas ao meio ambiente;
XII - implantar o sistema de informações sobre o meio ambiente;
XIII - promover a educação ambiental;
XIV - incentivar o desenvolvimento, a produção e instalação de equipamentos e a criação, absorção e difusão de tecnologias compatíveis com a melhoria da qualidade ambiental;
XV - implantar e operar sistema de monitoramento ambiental;
XVI - garantir a participação comunitária no planejamento, execução e vigilância de atividades que visem a proteção, recuperação ou melhoria da qualidade ambiental;
XVII - regulamentar e controlar a utilização de produtos químicos em atividades agrossilvopastoris, industriais e de prestação de serviços;
XVIII - avaliar níveis de saúde ambiental, promovendo pesquisas, investigação, estudos e outras medidas necessárias;
XIX - incentivar, colaborar e participar de planos e ações de interesse ambiental em nível federal, estadual e municipal;
XX - executar outras medidas consideradas essenciais à conquista e manutenção de melhores níveis de qualidade ambiental.
TÍTULO II
DO MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
DA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Art. 7º - O meio ambiente é patrimônio comum da coletividade, bem de uso comum do povo, e sua proteção é dever do Estado e de todas as pessoas e entidades que, para tanto, no uso da propriedade, no manejo dos meios de produção e no exercício de atividades, deverão respeitar as limitações administrativas e demais determinações estabelecidas pelo Poder Público, com vistas a assegurar um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, para as presentes e futuras gerações.
Art. 8º- O Distrito Federal promoverá a educação ambiental da comunidade, através dos meios formal e não formal, a fim de capacitá-la a participar ativamente na defesa do meio ambiente.
Art. 9º- O Distrito Federal, através da Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, adotará todas as medidas legais e administrativas necessárias à proteção do meio ambiente e à prevenção da degradação ambiental, de qualquer origem e natureza.
§ 1º - Para os efeitos do disposto neste artigo, a Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia:
I - proporá e executará, direta ou indiretamente a política ambiental do Distrito Federal;
II - coordenará ações e executará planos, programas, projetos e atividades de proteção ambiental;
III - estabelecerá as diretrizes de proteção ambiental para as atividades que interfiram ou possam interferir na qualidade do meio ambiente;
IV - identificará, implantará e administrará unidades de conservação e outras áreas protegidas, visando à proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens e interesses ecológicos, estabelecendo as normas a serem observadas nestas áreas;
V - estabelecerá diretrizes específicas para a proteção dos mananciais e participará da elaboração de planos de ocupação de áreas de drenagem de bacias ou sub-bacias hidrográficas;
VI - assessorará as Administrações Regionais na elaboração e revisão do planejamento local, quanto a aspectos ambientais, controle da poluição, expansão urbana e propostas para a criação de novas unidades de conservação e de outras áreas protegidas;
VII - participará do macrozoneamento do Distrito Federal e de outras atividades de uso e ocupação do solo;
VIII - aprovará e fiscalizará a implantação de distritos, setores e instalações para fins industriais e parcelamentos de qualquer natureza, bem como quaisquer atividades que utilizem recursos ambientais renováveis e não-renováveis;
IX - autorizará, de acordo com a legislação vigente, desmatamentos ou quaisquer outras alterações da cobertura vegetal nativa, primitiva ou regenerada e florestas homogêneas;
X - participará da promoção de medidas adequadas à preservação do patrimônio arquitetônico, urbanístico, paisagístico, histórico, cultural, arqueológico e espeleológico;
XI - exercerá a vigilância ambiental e o poder de polícia;
XII - estabelecerá normas e padrões de qualidade ambiental, inclusive fixando padrões de emissão e condições de lançamento e disposição para resíduos, rejeitos e efluentes de qualquer natureza;
XIII - estabelecerá normas relativamente a reciclagem e reutilização de materiais, resíduos, sub-produtos e embalagens em geral resultantes diretamente de atividades de caráter industrial, comercial e de prestação de serviços;
XIV - promoverá, em conjunto com os demais responsáveis, o controle da utilização de produtos químicos em atividades agrossilvopastoris, industriais e de prestação de serviços;
XV - implantará e operará sistema de monitoramento ambiental;
XVI - autorizará, sem prejuízo de outras licenças cabíveis, a exploração de recursos minerais;
XVII - exigirá, avaliará e decidirá, ouvida a comunidade em audiências públicas, sobre estudos de impacto ambiental;
XVIII - implantará sistemas de documentação e informática, bem como os serviços de estatística, cartografia básica e temática e de editoração técnica relativos ao meio ambiente;
XIX - promoverá a prevenção e o controle de incêndios florestais e queimadas agrícolas.
§ 2º - As atribuições previstas neste artigo não excluem outras necessárias à proteção ambiental e serão exercidas sem prejuízo das de outros órgãos ou entidades competentes.
Art. 10 - Os planos, públicos ou privados, de uso de recursos naturais do Distrito Federal, bem como os de uso, ocupação e parcelamento do solo, devem respeitar as necessidades do equilíbrio ecológico e as diretrizes e normas de proteção ambiental.
Parágrafo único - No caso de utilização de recursos naturais, tais como cascalheiras, areias, pedreiras, calcário, a Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia exigirá o depósito prévio da caução com o objetivo de garantir a recuperação das áreas exploradas, conforme regulamentação a ser expedida.
Art. 11 - Na análise de projetos de uso, ocupação e parcelamento do solo, a Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia , no âmbito de sua competência deverá manifestar-se, dentre outros, necessariamente sobre os seguintes aspectos:
I - usos propostos, densidade da ocupação, desenho do assentamento e acessibilidade;
II - reserva de áreas verdes e proteção de interesses arquitetônicos, urbanísticos, paisagísticos, espeleológicos, históricos, culturais e ecológicos;
III - utilização de áreas com declividade igual ou superior a 30%, bem como de terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações;
IV - saneamento de áreas aterradas com material nocivo à saúde;
V - ocupação de áreas onde o nível de poluição local impeça condições sanitárias mínimas;
VI - proteção do solo, da fauna, da cobertura vegetal e das águas superficiais, subterrâneas, fluentes, emergentes e reservadas;
VII - sistema de abastecimento de água;
VIII - coleta, tratamento e disposição final de esgotos e resíduos sólidos;
IX - viabilidade geotécnica.
Art. 12 - Os projetos de parcelamento do solo deverão estar aprovados pela Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, para efeito de instalação e ligação de serviços de utilidade publica, bem como para registro em Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único - O registro em Cartório de Registro de Imóveis, só poderá ser realizado após o julgamento pelo Conselho de Política Ambiental dos recursos interpostos contra decisões da Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, os quais deverão ser definitivamente julgados no prazo máximo de noventa dias a partir da data de sua interposição.
CAPÍTULO II
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO
Art. 13 - É vedado o lançamento no meio ambiente de qualquer forma de matéria, energia, substância ou mistura de substância, em qualquer estado físico, prejudiciais ao ar atmosférico, ao solo, ao subsolo, às águas, à fauna e à flora, ou que possam torná-lo:
I - impróprio, nocivo ou incômodo ou ofensivo à saúde;
II - inconveniente, inoportuno ou incômodo ao bem estar público;
III - danoso aos materiais, prejudicial ao uso, gozo e segurança da propriedade, bem como ao funcionamento normal das atividades da coletividade.
Parágrafo único - O ponto de lançamento em cursos hídricos de qualquer efluente originário de atividade utilizadora de recursos ambientais será obrigatoriamente situado a montante da captação de água do mesmo corpo d'água utilizado pelo agente do lançamento.
Art. 14 - Ficam sob o controle da Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, as atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços e outras fontes de qualquer natureza que produzam ou possa produzir alteração adversa às características do meio ambiente.
Parágrafo único - Serão objeto de regulamentação especial as atividades de uso, manipulação, transporte, guarda e disposição final de material radiativo e irradiado, observada a legislação federal.
Art. 15 - Para a instalação de obra ou atividade potencialmente poluidora que possa causar significativa degradação ambiental a ser efetuada por equipe multidisciplinar, independente do requerente do licenciamento e do órgão público licenciador, sendo obrigatória a informação adequada e a posterior audiência pública convocada com prazo mínimo de quinze dias de antecedência, através de edital, pelos órgãos públicos e privados de comunicação.
Parágrafo único - A equipe multidisciplinar bem corno cada um de seus membros, deverão ser cadastrados na Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia
Art. 16 - A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento da Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
§ 1º - Os pedidos de licenciamento, sua renovação e respectiva concessão, serão publicados no Diário Oficial do Distrito Federal, bem como em periódico de grande circulação, cabendo as despesas ao requerente do licenciamento.
§ 2º - A decisão quanto ao pedido de licenciamento ou sua renovação ocorrerá a partir do 30º (trigésimo) dia da publicação, no Diário Oficial do Distrito Federal, mencionada no parágrafo anterior.
Art. 17 - Os estabelecimentos e todos os responsáveis pelas atividades previstas no artigo anterior são obrigados a implantar sistema de tratamento de efluentes e a promover todas as demais medidas necessárias para prevenir ou corrigir os inconvenientes e danos decorrentes da poluição.
Art. 18 - No exercício do controle a que se referem os artigos 14 e 16, a Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, sem prejuízo de outras medidas, expedirá as seguintes licenças ambientais:
I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar de planejamento do empreendimento, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas etapas de localização, instalação e operação;
II - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do projeto aprovado;
III - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle da poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação.
§ 1º - A Licença Prévia não será concedida quando a atividade for desconforme com os planos federais e do Distrito Federal de uso e ocupação do solo, ou quando em virtude de suas repercussões ambientais, seja incompatível com os usos e características ambientais do local proposto ou suas adjacências.
§ 2º - A Licença de Instalação deverá ser requerida no prazo de até um ano a contar da data da exposição da licença prévia, sob a pena de caducidade desta.
§ 3º - A Licença de Operação deverá ser renovada anualmente, observada a legislação vigente à época da renovação.
§ 4º - No interesse da política ambiental, a Secretaria do Meio ambiente, Ciência e Tecnologia, durante a vigência de quaisquer das licenças de que trata este artigo, poderá determinar a realização de auditoria técnica no empreendimento.
Art. 19 - As atividades referidas nos arts. 14 e 16, existentes à data da publicação desta Lei e ainda não licenciadas, deverão ser registradas na Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, no prazo de trezentos e sessenta dias para fins de obtenção da Licença de Operação.
CAPÍTULO III
DO SANEAMENTO BÁSICO E DOMICILIAR
Seção I
Disposições Gerais
Art. 20 - A promoção de medidas de saneamento básico e domiciliar residencial, comercial e industrial, essenciais à proteção do meio ambiente, constituí obrigação estatal, da coletividade e do indivíduo que, para tanto, no uso da propriedade, no manejo dos meios de produção e no exercício de atividade, ficam adstritos a cumprir determinações legais, regulamentares e a recomendações, vedações e interdições ditadas pelas autoridades ambientais, sanitárias e outras competentes.
Art. 21 - Os serviços de saneamento básico, tais como os de abastecimento de água, drenagem pluvial, coleta, tratamento e disposição final de esgotos e de lixo, operados por órgãos e entidades de qualquer natureza, estão sujeitos ao controle da Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, sem prejuízo daquele exercido por outros órgãos competentes, devendo observar o disposto nesta Lei, seu regulamento e normas técnicas.
Parágrafo único - A construção, reconstrução, reforma, ampliação e operação de sistemas de saneamento básico dependem de prévia aprovação dos respectivos projetos pela Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia.
Seção II
Da Água e Seus Usos
Art. 22 - Os órgãos e entidades responsáveis pela operação dos sistemas de abastecimento público de água deverão adotar as normas e o padrão de potabilidade da água estabelecidos pelo Ministério da Saúde e complementados pelo Distrito Federal.
Art. 23 - Os órgãos e entidades a que se refere o artigo anterior estão obrigados a adotar as medidas técnicas corretivas destinados a sanar as falhas que impliquem inobservância das normas e do padrão de potabilidade da água.
Art. 24 - A Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia manterá publico o registro permanente de informações sobre a qualidade da água dos sistemas de abastecimento.
Art. 25 - É obrigação do proprietário do imóvel a execução de adequadas instalações domiciliares de abastecimento, armazenamento, distribuição e esgotamento de água, cabendo ao usuário do imóvel a necessária conservação.
Seção III
Dos Esgotos Sanitários
Art. 26 - Os esgotos sanitários deverão ser coletados, tratados e receber destinação adequada, de forma a se evitar contaminação de qualquer natureza.
Art. 27 - Nas zonas urbanas serão instalados, pelo Poder Público, diretamente ou em regime de concessão, estações de tratamento, elevatórias, rede coletora e emissários de esgotos sanitários.
Art. 28 - É obrigatória a existência de instalações sanitárias adequadas nas edificações e a sua ligação à rede publica coletora.
§ 1º - Quando não existir rede coletora de esgotos, as medidas adequadas ficam sujeitas à aprovação da Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, sem prejuízo das de outros órgãos, que fiscalizará a sua execução e manutenção, sendo vedado o lançamento de esgotos "in natura" a céu aberto ou na rede de águas pluviais.
§ 2º - É proibida a instalação de rede de esgotos sem a correspondente estação de tratamento.
Seção IV
Da Coleta, Transporte e Disposição Final do Lixo
Art. 29 - A coleta, transporte, tratamento e disposição final do lixo processar-se-ão em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem estar público ou ao meio ambiente.
§ 1º - Fica expressamente proibido:
I - deposição de lixo em locais inapropriados, em áreas urbanas ou rurais;
II - a incineração e a disposição final de lixo a céu aberto;
III - a utilização de lixo "in natura" para alimentação de animais e adubação orgânica.
IV - o lançamento de lixo em água de superfície, sistemas de drenagem de águas pluviais, poços, cacimbas e áreas erodidas.
§ 2º - É obrigatória a incineração do lixo hospitalar, bem como sua adequada coleta e transporte, sempre obedecidas as normas técnicas pertinentes.
§ 3º - A Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia poderá estabelecer zonas urbanas onde a seleção do lixo deverá ser necessariamente efetuada em nível domiciliar.
Seção V
Das Condições Ambientais das Edificações
Art. 30 - As edificações deverão obedecer aos requisitos sanitários de higiene e segurança, indispensáveis à proteção da saúde e ao bem estar do trabalhador e das pessoas em geral, a serem estabelecidos no Regulamento desta Lei, e em normas técnicas elaboradas pela Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia.
Art. 31 - A Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, conjuntamente com a Secretaria de Viação e Obras, fixará normas para aprovação de projetos de edificações públicas e privadas objetivando economia de energia elétrica para climatização, iluminação interna e aquecimento d'água.
Art. 32 - Sem prejuízo de outras licenças exigidas em lei, estão sujeitos à aprovação da Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia os projetos de construção, reconstrução, reforma e ampliação de edificações destinadas a:
I - manipulação, industrialização, armazenagem e comercialização de produtos químicos e farmacêuticos;
II - atividades que produzam resíduos de qualquer natureza, que possam contaminar pessoas ou poluir o meio ambiente;
III - indústria de qualquer natureza;
IV - espetáculos ou diversões públicas quando produzam ruídos.
Art. 33 - Os proprietários e possuidores de edificações ficam obrigados a executar as obras determinadas pelas autoridades ambientais e sanitárias, visando ao cumprimento das normas vigentes.
Art. 34 - Os necrotérios, locais de velório, cemitérios e crematórios obedecerão às normas ambientais e sanitárias -, aprovadas pela Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, no que se refere à localização, construção, instalação e funcionamento.
TÍTULO III
DAS ATIVIDADES DE APOIO TÉCNICO E CIENTÍFlCO
Art. 35 - O Distrito Federal desenvolverá, direta ou indiretamente, pesquisas científicas fundamentais e aplicadas objetivando o estudo e a solução de problemas ambientais, bem como a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, processos, modelos e sistemas de significativo interesse ecológico.
Parágrafo único - O Distrito Federal implantará instrumentos institucionais, econômico-financeiros, creditícios, fiscais, de apoio técnico-científico e material, dentre outros, como forma de estímulo a terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, sem fins lucrativos, tendo em vista as finalidades previstas no caput desse artigo.
Art. 36 - Em face ao disposto no artigo anterior, constituirão prioridades a pesquisa, o desenvolvimento e a disseminação sistemática de produto, processos, modelos, técnicas e sistemas que apresentem maior segurança ambiental e menor impacto adverso sobre a qualidade de vida e os ecossistemas, utilizados para:
I - defesa civil e do consumidor;
II - projeto, implantação, transferência, fixação ou melhoria de assentamentos populacionais de interesse social;
III - saneamento básico e domiciliar e de recuperação da saúde, especialmente dos estratos sociais carentes,
IV - cultivo agrícola, especialmente em áreas que drenem em direção a corpos d'água destinados ao abastecimento de populações urbanas;
V - economia de energia elétrica e de combustíveis em geral;
VI - monitoramento e controle de poluição;
VII - desassoreamento de corpos d'água, prevenção e controle de erosão e recuperação de sítios erodidos;
VIII - biotecnologia, tratamento e reciclagem de efluentes e resíduos de qualquer natureza;
IX - manejo de ecossistemas naturais.
Art. 37 - A Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia deverá coletar, processar, analisar e, obrigatoriamente, divulgar dados e informações referentes ao meio ambiente.
§ 1º - O sigilo industrial, quando invocado, deverá se adequadamente comprovado por quem o suscitar.
§ 2º - Na comunicação de fato potencialmente danoso, a Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia transmitirá imediatamente a informação ao público, responsabilizando-se obrigatoriamente o agente público pela omissão, retardamento, falsidade ou imprecisão no cumprimento desse dever.
Art. 38 - Os órgãos, instituições e entidades públicas ou privadas, bem como as pessoas físicas e jurídicas ficam obrigados a remeter sistematicamente à Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, nos termos em que foram solicitados, os dados e as informações necessárias às ações de vigilância ambiental.
§ 1º - É a todos assegurada, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de informações existentes na Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse pessoal e coletivo.
§ 2º - Independentemente de solicitação, todo e qualquer fato relevante do ponto de vista ecológico e ambiental deverá ser necessariamente comunicado à Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia.
Art. 39 - Os órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta do Distrito Federal deverão colaborar com a Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia quando da solicitação de recursos humanos, técnicos, materiais e logísticos.
Parágrafo único - O Instituto de Saúde do Distrito Federal prestará assistência técnico-laboratorial à Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, dentre outros, no campo de ecotoxicologia e ecologia humana e acompanhamento dos padrões de potabilidade da água consumida pela população.
Art. 40 - O Distrito Federal desenvolverá planos e programas de capacitação de recursos humanos em diversos níveis, visando a aumentar a eficiência e eficácia das atividades próprias da Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia.
Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo, o Distrito Federal dará ênfase à capacitação, aperfeiçoamento e reciclagem de recursos humanos para a atuação nas áreas de ecologia e meio ambiente.
TÍTULO IV
DO CONSELHO DE POLÍTlCA AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL
Art. 41 - É criado o Conselho de Política Ambiental do Distrito Federal, órgão colegiado de deliberação coletiva de 2º grau, vinculado ao Gabinete Civil do Governador do Distrito Federal, cuja composição, organização, competência e funcionamento serão estabelecidos em regulamento pelo Poder Executivo, obedecidos os critérios mínimos estabelecidos nesta Lei.
§ 1º - São membros do Conselho da Política Ambiental do Distrito Federal - CPA:
I - O Chefe do Gabinete Civil do Governador do Distrito Federal;
II - O Secretário do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia,
III - O Procurador-Geral do Distrito Federal,
IV - O Secretário de Viação e Obras;
V - O Secretário de Saúde;
VI - O Secretário de Agricultura e Produção;
VII- O Secretário de Indústria, Comércio e Turismo;
VIII - O Secretário de Educação;
IX - O Secretário de Cultura;
X - O Secretário de Serviços Públicos.
§ 2º - São membros designados pelo Governador do Distrito Federal:
I - 01 (um) representante da Sociedade Brasileira de Direito do Meio Ambiente - Seção DF - SOBRADIMA;
II - 01 (um) representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - Seção DF - SBPC;
III - 01 (um) representante da Associação Brasileira de Entidades do Meio Ambiente - Seção DF - ABEMA;
IV - 01 (um) representante das Comissões de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMAS;
V - 01 (um) representante das entidades ambientalistas não governamentais, constituídas há mais de 01 (um) ano;
VI - 01 (um) representante da Universidade de Brasília - UnB;
VII - 01 (um) representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.
Art. 43 - Incluir-se-ão entre as competências do Conselho de Política Ambiental do Distrito Federal:
I - aprovar a política ambiental do Distrito Federal e acompanhar sua execução, promovendo reorientações quando entender necessárias;
II - definir áreas prioritárias de ação governamental relativa ao meio ambiente, visando a preservação e melhoria da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico no Distrito Federal;
III - definir a ocupação e uso dos espaços territoriais de acordo com suas limitações e condicionantes ecológicas e ambientais;
IV - decidir, como última instância administrativa em grau de recurso, inclusive sobre multas e outras penalidades impostas pela Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia;
V - homologar as programações orçamentárias do Fundo único de Meio Ambiente do Distrito Federal.
Parágrafo único - As decisões do Conselho de Política Ambiental do Distrito Federal serão tomadas mediante voto aberto e declarado em sessão pública.

segunda-feira, 26 de setembro de 2011

Tatuagens de Pugs - Continuação 7

De todas as tatuagens que já postei aqui essa é a minha preferida!
Pois o pug está com as orelhas para trás e isso me faz lembrar a Rebeca feliz, pois fica assim quando me chama para brincar com ela.


Esse pug parece tãão triste.


O tatuador se preocupou em não só fazer o contorno do pug, mas em fazer os pelos dele, está bem parecido com um cachorrinho de verdade.


Finalmente uma tatuagem de um pug alegre! É assim mesmo a carinha.


Essa tatuagem ficou muito parecida, parece até uma foto.



domingo, 25 de setembro de 2011

Cama de luxo



A Gold Bubble,  é a primeira de uma série de caminhas com edições limitadas…..
A marca B.pet tem um  projeto sofisticado e refinado na produção de  peças artesanais e únicas para seu pet…
Só foram feitas 99 peças deste mimo que custa apenas 4277 libras esterlinas ou melhor R$11.500!!!!!!!!!!!
Ela é  banhada a ouro, 24 quilates  e polida à mão.
O assento  é feito de 100% seda de 13.500 fios.
Fala sério, se eu tivesse dinheiro para comprar uma cama de ouro para a Rebeca eu pegava um outro cachorro pra adotar, um que tivesse sido retirado da rua e estivesse precisando de um lar.

sábado, 24 de setembro de 2011

Legislação Distrital — Decreto N. 27.122/2006 sobre veículos de tração animal nas vias públicas e faixas de domínio das rodovias no DF


Decreto N. 27.122/2006 sobre veículos de tração animal nas vias públicas e faixas de domínio das rodovias no DF



Decreto Distrital N. 27.122, de 28 de agosto de 2006. Dispõe sobre o trânsito de veículos de tração animal nas vias públicas urbanas e faixas de domínio das rodovias no Distrito Federal, e dá outras providências.

DODF DE 29.08.2006
REPUBLICADO - DODF DE 25.10.2006

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e consoante o disposto no artigo 5º da Lei nº 1.553, de 15 de julho de 1997, DECRETA:

Art. 1º O trânsito de veículos de tração animal em vias públicas urbanas e nas faixas de domínio das rodovias no Distrito Federal obedecerá às normas do Código de Trânsito Brasileiro, da Lei nº 1.553, de 15 de julho de 1997 e ao contido neste Decreto.

§ 1º No Distrito Federal, a tração animal de veículos de transporte de carga de um único eixo somente será permitida com a utilização de eqüinos, asininos e muares.

§ 2º Aos veículos de tração animal de transporte de carga de dois eixos e aos de transporte de passageiros aplicar-se-á o contido no presente Decreto, sendo sua utilização permitida somente em atividades de turismo e lazer mediante o registro à vista da Nota Fiscal emitida pelo fabricante.

Art. 2º Todo veículo de tração animal, para transitar nas vias públicas e nas faixas de domínio das rodovias no Distrito Federal, deverá estar registrado, licenciado e identificado.

§ 1º Para ser registrado e licenciado, o veículo de tração animal deverá atender às seguintes condições:
I - dimensões máximas da carroceria:
a) comprimento: 1,70m;
b) comprimento total com varão de fixação: 3,70m;
c) largura máxima da carroceria: 1,00m;
d) largura total externa: 1,60m;
e) altura: 1,40m.
II - altura mínima do pavimento ao assoalho da carroceria: 0,70m.
III - capacidade máxima de carga líquida do veículo: 350kg.
IV - animal licenciado.
V - portar placa de identificação e plaqueta.
VI - dispor dos equipamentos obrigatórios.

§ 2º São equipamentos obrigatórios dos veículos de tração animal:
I - freios, compostos de bridão ou cabeção;
II - luzes ou catadióptricos, isto é, dispositivos retrorefletivos ou olhos de gato nas partes dianteira, traseira e laterais, sendo:
a) de cor branca ou amarela nas partes laterais e dianteira;
b) de cor vermelha, na parte traseira.
III - arreata completa.

§ 3º Constitui acessório aos veículos de tração animal de que trata o presente Decreto o coletor de excrementos.

§ 4º A placa e plaqueta de identificação seguirão o padrão estabelecido no Anexo III deste Decreto, e serão afixadas no eixo do veículo de tração animal.

Art. 3º Compete às Administrações Regionais dentro de sua respectiva circunscrição:
I - cadastrar os condutores dos veículos de tração animal;
II - cadastrar os animais utilizados na tração dos veículos;
III - guardar pelo prazo de 30 (trinta) dias o veículo de tração animal apreendido e transportado até o depósito sob sua responsabilidade;
IV - proceder à destruição, reutilização ou doação a outro órgão público de veículo apreendido a mais de 30 (trinta) dias, sem que o seu proprietário tenha sanado as irregularidades que motivaram a sua apreensão.

Art. 4º Compete ao Departamento de Trânsito - DETRAN:
I - realizar as vistorias necessárias ao registro e licenciamento do veículo de tração animal, fornecer e afixar placa e plaqueta de identificação no eixo do veículo, lacre e os dispositivos retrorefletivos;
II - emitir a documentação referente ao registro e licenciamento do veículo de tração animal, na forma dos modelos constantes do Anexo II deste Decreto;
III - emitir a documentação referente à autorização para conduzir veículo de tração animal, na forma do modelo constante do Anexo I deste Decreto;
IV - estabelecer as vias públicas urbanas em que será permitido o trânsito de veículos de tração animal;
V - autuar o condutor de veículo de tração animal e impor as penalidades por infração prevista neste Decreto, nas vias sob a sua circunscrição;
VI - transportar o veículo de tração animal apreendido até ao depósito da Secretaria de Estado de Fiscalização de Atividades Urbanas - SEFAU ou da Administração Regional mais próxima do local da apreensão;
VII - promover curso básico sobre sinais de trânsito e regras de circulação para os condutores de veículo de tração animal.

Art. 5º Compete à SEFAU:
I - guardar pelo prazo de 30 (trinta) dias veículo de tração animal apreendido e transportado até o depósito sob sua responsabilidade;
II - proceder à destruição, reutilização ou doação a outro órgão público de veículo apreendido a mais de 30 (trinta) dias, sem que o seu proprietário tenha sanado as irregularidades que motivaram a sua apreensão.

Art. 6º Compete à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal – SEAPA:
I - proceder à identificação eletrônica dos animais utilizados na tração dos veículos;
II – realizar os exames, para diagnóstico de anemia infecciosa eqüina (AIE), nos animais utilizados na tração dos veículos;
III – proceder a vacinação, semestral contra raiva, dos animais identificados e examinados;
IV - emitir a licença para o animal, na forma do Anexo IV deste Decreto;
V - recolher, transportar e guardar os animais apreendidos.

Art. 7º Compete ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF:
I - estabelecer as rodovias e estradas do Sistema Rodoviário do Distrito Federal em que será permitido o trânsito de veículos de tração animal;
II - autuar o condutor de veículo de tração animal e impor as penalidades por infração prevista neste Decreto, nas vias sob a sua circunscrição;
III - transportar o veículo de tração animal apreendido até ao depósito da Secretaria de Estado de Fiscalização de Atividades Urbanas - SEFAU ou da Administração Regional mais próxima do local da apreensão.

Art. 8º Compete à Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF:
I - autuar o condutor de veículo de tração animal por infração prevista neste Decreto;
II - impor as penalidades de apreensão do animal e/ou do veículo, procedendo as comunicações necessárias a fim de que o DETRAN/DF ou o DER/DF providenciem a remoção do veículo e a SEAPA o recolhimento e transporte do animal.

Art. 9º A obtenção da Autorização para Conduzir Veículo de Tração Animal fica condicionada ao seguinte:
I - ter idade mínima de 18 anos;
II - gozar de boa saúde física e mental, comprovada por atestado médico;
III - freqüentar curso básico sobre sinais de trânsito e regras de circulação, promovido pelo DETRAN;
IV - apresentar os documentos de cadastro fiscal de pessoa física e de identidade, e entregar 2 (duas) fotografias 3 x 4.

Art. 10. A obtenção de Licença para o Animal utilizado no Veículo de Tração fica condicionada ao seguinte:
I - gozar de boa saúde, e em especial não ser portador de anemia infecciosa eqüina (AIE), atestado pela SEAPA;
II - portar ferraduras nos membros posteriores e anteriores;
III - vacinação anti-rábica semestral.

Art. 11. O condutor deverá renovar a Autorização para Conduzir Veículo de Tração Animal a cada 2 (dois) anos, a licença do veículo anualmente e a licença do animal a cada 6 (seis) meses, após novos exames do animal e nova vistoria do veículo.

Art. 12. É obrigatório ao condutor do veículo de tração animal portar a Autorização para Conduzir Veículos de Tração Animal, o registro do veículo e o licenciamento do animal utilizado na tração.

Art. 13. Nenhum veículo de tração animal poderá transitar nas áreas mencionadas no art. 1º deste Decreto sem que seja observado, além do disposto nos artigos precedentes, o que segue:
I - o condutor, após a conclusão do curso, receberá a Autorização para Conduzir Veículos de Tração Animal, conforme estabelecido no Anexo I, emitida pelo DETRAN;
II - o animal utilizado na tração do veículo deverá estar cadastrado na Administração Regional, e identificado pela SEAPA, que emitirá a licença na forma do Anexo IV, deste Decreto;
III - o veículo de tração animal, devidamente identificado, será licenciado pelo DETRAN, que emitirá o registro na forma constante do Anexo II.

Art. 14. No veículo de tração animal somente poderão ser transportados além da carga, que não poderá ser de produtos perigosos, o condutor do veículo e um auxiliar de, no mínimo, 16 (dezesseis) anos.

Art. 15. É proibido o transporte de passageiros no veículo de tração animal destinado ao transporte de carga, sem prévia autorização.

Art. 16. Constitui infração a ação ou omissão voluntária ou não, por parte do proprietário ou do condutor do veículo de tração animal, que importe na inobservância dos dispositivos previstos nas normas gerais de circulação do Código de Trânsito Brasileiro, no que couber, na Lei nº 1.553, de 15 de julho de 1997, bem como as relacionadas abaixo:
I - transitar sem portar a Autorização para Conduzir Veículos de Tração Animal, licenciamento do veículo e licenciamento do animal utilizado na tração;
II - transitar com o veículo sem qualquer dos equipamentos obrigatórios, ou estando estes ineficientes ou inoperantes;
III - transitar com o veículo sem placa ou plaqueta de identificação;
IV - utilizar para tração do veículo animal sem identificação ou licença;
V - transitar em locais e horários não permitidos;
VI - conduzir o veículo de tração animal, sob efeito de bebida alcoólica, ou qualquer substância entorpecente;
VII - submeter à maus tratos o animal utilizado na tração do veículo;
VIII - transportar carga acima da capacidade permitida;
IX - transportar cargas perigosas;
X - utilizar o veículo de tração animal destinado ao transporte de carga para o transporte de passageiros, sem prévia autorização;
XI – Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou dos seus agentes;
XII – Transitar derramando, lançando ou arrastando a carga que esteja transportando;
XIII – Transitar pela contra-mão de direção.

Art. 17. As infrações aos preceitos deste Decreto serão punidas com as seguintes penalidades:
I - multa;
II - apreensão do veículo e/ou do animal.

Parágrafo Único. A competência para apurar as infrações previstas neste Decreto e aplicar a(s) penalidade(s) correspondente(s) é da Autoridade de Trânsito do órgão responsável pela emissão do auto de infração.

Art. 18. As multas terão valor correspondente a R$ 20,00 (vinte reais), e serão aplicadas a qualquer infração prevista neste Decreto e recolhidas aos cofres público, por meio do Documento de Arrecadação – DAR, para as Administrações Regionais.

Parágrafo Único. O valor da multa será reajustado anualmente, pelo Índice de Preço ao Consumidor – IPC, ou outro índice que vier a ser adotado por lei.

Art. 19. A pena de apreensão do veículo será aplicada às infrações previstas nos itens I, II, III, IV, V, VI e VII do artigo 16, deste Decreto.

§ 1º A liberação do veículo e/ou animal somente ocorrerá após a correção da irregularidade que gerou a apreensão, mediante pagamento de débitos existentes.

§ 2º No caso da irregularidade não ser sanada no prazo de 30 (trinta) dias, a Administração Regional procederá à destruição ou utilização do veículo apreendido, podendo, também, doá-lo a outro órgão público.

§ 3º A liberação do animal apreendido se dará após a situação ser regularizada, nos termos da legislação vigente, desde que não haja impedimentos relacionados à saúde e propriedade do animal.

Art. 20. Lavrado o auto de infração, em três vias, no modelo constante do Anexo V deste Decreto, será o infrator imediatamente notificado, podendo apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1º Não sendo apresentada defesa ou sendo ela julgada improcedente será aplicada a penalidade correspondente.

§ 2º Da aplicação das penalidades previstas neste Decreto caberá recurso ao órgão responsável pela mesma, por meio da Administração Regional competente, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação da aplicação da penalidade.

Art. 21. O órgão de fiscalização terá o prazo de 10 (dez) dias para efetuar o julgamento da defesa apresentada, a contar da data do recebimento da mesma, do qual não caberá novo recurso dessa decisão.

Parágrafo Único. Decorrido o prazo previsto no caput deste, sem que haja julgamento do recurso, a penalidade será julgada nula.

Art. 22. Compete ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, ao Departamento de Estradas e Rodagens do Distrito Federal – DER/DF e à Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF, a fiscalização das normas previstas neste Decreto.

Art. 23. A Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais – SUCAR, a PMDF, o DETRAN/DF, a Fundação Pólo Ecológico, o DER/DF, SEAPA/DPDS e a BELACAP poderão, mediante ato próprio, no caso de competência exclusiva, ou em conjunto, quando tratar de competência afeta a mais de um órgão, baixarem instruções complementares, que se fizerem necessárias para o cumprimento deste Decreto.

Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 26.289, de 18 de outubro de 2005.
Brasília, 28 de agosto de 2006
118° da República e 47° de Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA

sexta-feira, 23 de setembro de 2011

quinta-feira, 22 de setembro de 2011

Tatuagens de Pugs - Continuação 6

Um pug preto e um abricó.


Tio Sam pug!


A cor desse pug deixou o cachorrinho mais parecido com um boxer.


Pug-tatuador!


Um pug com cupcakes.

quarta-feira, 21 de setembro de 2011

Lei Arouca: Ainda realizamos pesquisas com animais (Não à Vivissecação)



Eu me comprometo a não colocar imagens muito fortes aqui no Blog da Rebeca Flor, tem coisas muito feias de se ver e nós não queremos chocar ninguém, no máximo imagens impactantes como esta acima, ok?! Pra bom entendedor meia palavra basta.
Inclusive é por isso que temos que tomar conhecimento sobre o que está acontecendo e fazer tudo para mudar essa situação absurda. Se é ruim olhar para as imagens de animais sofrendo torturas por causa de testes "científicos", imagine senti-los na pele!

Desde o final da década de 1970, membros das organizações de proteção animal brasileiros elegeram como meta a regulamentação da lei de vivissecção. O movimento pró-regulamentação buscou adequar as propostas de regulamentação da Lei 6.638/79 aos princípios dos três R's (replacement, reductione refinement), a fim de contribuir para uma maior proteção da integridade do animal.

Apenas em 1995, após diversos anos de discussão, foi proposta uma nova lei regulamentando a vivissecção. O falecido deputado Sérgio Arouca elaborou um projeto de lei para tratar especificamente sobre a questão da experimentação animal.

Em seguida foram realizadas discussões sobre o Projeto de Lei Arouca (PL nº 1.153 de 1995), tendo sido seguido por outro projeto em 1997, apresentado pelas principais instituições científicas do país (Projeto de lei nº 3.964 de 1997 - FESBE, SBPC, FIOCRUZ e Academia Brasileira de Ciências).

A Academia Brasileira de Ciências não concordava com a redação do projeto anterior que previa a penalização do pesquisador com prisão no caso de praticar crueldade com animal.

Representantes da comunidade pressionavam os membros do Congresso Nacional em busca de apoio à aprovação do projeto que regulamenta o uso de animais em experiências científicas. Apenas em outubro de 2008, o projeto que tramitava há treze anos na Câmara foi aprovado.

A lei nº 11.794/08 (Lei Arouca) regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais, revogando a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979. Ela foi sancionada no dia 08 de outubro de 2008 e estabelece procedimentos para o uso científico de animais.

A lei Arouca cria o Conselho Nacional de Experimentação Animal (Concea), entidade que vai credenciar instituições interessadas na criação e utilização de animais para fins científicos, formulando normas para o uso dos animais. Segundo essa lei, são atividades de pesquisa científica todas aquelas relacionadas com ciência básica, ciência aplicada, desenvolvimento tecnológico, produção e controle da qualidade de drogas, medicamentos, alimentos, imunobiológicos, instrumentos, ou quaisquer outros testados em animais, conforme definido em regulamento próprio.

Para os representantes das principais instituições científicas do país, a aprovação da lei corrobora com o desenvolvimento da ciência brasileira, desenvolvendo a medicina humana e também a medicina veterinária.

De forma contrária, os movimentos de proteção animal, favoráveis à abolição do uso do modelo animal para a pesquisa da cura das doenças humanas, sustentam que não se pode justificar eticamente o uso de animais vivos em experimentos dolorosos e letais, pois nenhuma vida senciente é substituída por outra.

Na pesquisa com animais, os sujeitos da experimentação são prejudicados sem que se pretenda qualquer benefício para eles, em vez disso, a intenção é obter informações que proporcionem benefício a outros.

De acordo com a Constituição Brasileira, deve-se reconhecer que os animais são dotados de sensibilidade, impondo a todos, o dever de se respeitar a vida, a liberdade corporal e a integridade física, proibindo expressamente as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a sua extinção ou os submetam à crueldade.

A Lei Federal nº 9.605/98 no §1º do seu art. 32 também se expressa nesse sentido ao afirmar ser crime ambiental a prática de experimentação nos casos em que se tem métodos alternativos.

Luís Paulo Sirvinskas, ao analisar o tipo penal,ressalva que não se deve admitir que as práticas de experimentação com animais possam molestar gravemente esses seres, em nome da necessidade científica que nem sempre está presente nos estudos científicos, porquanto existirem recursos alternativos.

Por isso, para George Guimarães, existiu um retrocesso científico na aprovação da lei nº 11.794/08, em que a decisão pela aprovação desprezou a luta pelos direitos dos animais, a viabilidade de métodos alternativos e principalmente a manifestação da opinião pública que se manifestou contraria a aceitação da lei Arouca.

Como explicar que ainda hoje, em face de tantas tecnologias e formas de obter novos conhecimentos, ainda se pratique a barbárie do uso de animais sencientes em pesquisas científicas - de caráter nem sempre claro, nem para os próprios pesquisadores?

Nesse sentido concordamos com a bióloga Ellen Augusta Valer de Freitasao dizer que invés de se promover o estímulo a utilização de métodos alternativos ou substitutivos, percebe-se na legislação um retrocesso, já que a legislação visa legitimar a utilização de animais em práticas científicas, algo que, como demonstrado, não é recepcionado pelo ordenamento jurídico brasileiro, seja em sua Constituição, seja nas leis infra constitucionais.

Dos animais utilizados em experimentações, apenas 25% dos relatos sobre as experiências chegam às páginas das publicações mundiais, sendo cerca de 150 milhões de animais utilizados em procedimentos científicos e industriais, provocando terríveis sofrimentos e privações a essas criaturas em pesquisas que, na maioria das vezes,não trazem qualquer benefício para a espécie humana.

Neste atual modelo adotado para pesquisa com animais, os sujeitos da experimentação são prejudicados sem que se pretenda qualquer benefício para eles, em vez disso, a intenção é obter informações que proporcionem benefício a outras espécies. Mas é essa forma de progresso científico que nós queremos? Um progresso baseado na dor e sofrimento de uma espécie sobre as demais.

O progresso de uma nação não requer que matemos nossos companheiros, os animais, para a satisfação de nossos desejos científicos ou acadêmicos, requer sim que tratemos todas as formas de vida com consideração e respeito.
Para entender melhor, acesse este link: http://www.pea.org.br/educativo/slides/testes.pps

Fonte: http://donaanja.blogspot.com/2009/01/fim-de-ano-sempre-significa-festa.html

terça-feira, 20 de setembro de 2011

Legislação Distrital — Lei Distrital 4.060 de 2007, sobre maus-tratos


Lei Distrital 4.060 de 2007, sobre maus-tratos


(Resolvi não colocar nenhuma imagem de maus-tratos de animais por serem muito chocantes, nem consegui procurar uma)

LEI Nº 4.060, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007. Define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos a animais e dá outras providências. (Autoria do Projeto: Deputada Eliana Pedrosa).

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
    Art. 1º A prática de maus-tratos a animais verificada em local público ou privado, quer o infrator seja ou não o respectivo proprietário, resultará na aplicação de multa, sem prejuízo de outras cominações legais.
    Art. 2º Para efeito do disposto no art. 1º desta Lei, ficam estipulados os seguintes valores a serem aplicados a título de multa, a critério dos órgãos competentes, aos infratores:
    I – infração leve: R$200,00 (duzentos reais);
    I – infração média: R$750,00 (setecentos e cinqüenta reais);
    III – infração grave: R$2.250,00 (dois mil duzentos e cinqüenta reais).
    § 1º O agente, ao lavrar o auto de infração, indicará a multa prevista para a conduta, observando, quanto à graduação, a definição contida no art. 20 do Decreto nº 19.988, de 30 de dezembro de 1998, e ainda:
    I – a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências;
    II – os antecedentes do infrator;
    III – a situação econômica do infrator.
    § 2º Nos casos de reincidência, os valores das multas serão aplicados em dobro.
    § 3º As multas, bem como as demais ações que couberem, obedecerão a processos administrativos competentes.
    § 4º Os valores das multas de que trata esta Lei serão corrigidos anualmente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente.
    Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por maus-tratos:
    I – praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal;
    II – manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento ou o descanso, ou os privem de ar ou luz;
    III – obrigar animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento para deles obter esforços que, razoavelmente, não se lhes possam exigir senão com castigo;
    IV – golpear, ferir ou mutilar, voluntariamente, qualquer órgão ou tecido animal, exceto a castração, só para animais domésticos, ou operações outras praticadas em benefício exclusivo do animal e as exigidas para defesa do homem, ou no interesse da ciência;
    V – abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado, bem como deixar de ministrar-lhe tudo o que humanitariamente se lhe possa prover, inclusive assistência veterinária;
    VI – não dar morte rápida, livre de sofrimentos prolongados, a todo animal cujo extermínio seja necessário, para consumo ou não;
    VII – abater para o consumo ou fazer trabalhar os animais em período adiantado de gestação;
    VIII – atrelar animais a veículos sem os apetrechos indispensáveis, como balancins, ganchos e lanças, ou com arreios incompletos;
    IX – utilizar, em serviço, animal cego, ferido, enfermo, fraco e extenuado;
    X – bater, golpear ou castigar por qualquer forma um animal caído sob o veículo ou com ele, devendo o condutor desprendê-lo para que se levante;
    XI – descer ladeiras com veículos de tração animal sem utilização das respectivas travas, cujo uso é obrigatório;
    XII – deixar de revestir com couro ou material com idêntica qualidade de proteção as correntes atreladas aos animais;
    XIII – prender animais atrás dos veículos ou atados às caudas de outros;
    XIV – fazer viajar um animal a pé mais de 10 quilômetros sem lhe dar descanso, ou trabalhar mais de 6 horas contínuas sem lhe dar água e alimento;
    XV – conservar animais embarcados por mais de 12 horas sem água e alimento;
    XVI – conduzir animais, por qualquer meio de locomoção, colocados de cabeça para baixo, de mãos ou pés atados, ou de qualquer outro modo que lhes produza sofrimento;
    XVII – transportar animais em cestos, gaiolas ou veículos sem as proporções necessárias ao seu tamanho e ao número de cabeças, e sem que o meio de condução em que estejam encerrados esteja protegido por uma rede metálica ou idêntica que impeça a saída de qualquer membro do animal;
    XVIII – encerrar em curral ou outro lugar animais em número tal que não lhes seja possível mover-se livremente, ou deixá-los sem água e alimento mais de 12 horas;
    XIX – deixar sem ordenhar as vacas por mais de 24 horas, quando utilizadas na exploração do leite;
    XX – ter animais encerrados juntamente com outros que os aterrorizem ou molestem;
    XXI – ter animais destinados à venda em locais que não reúnam as condições de higiene e comodidade relativas;
    XXII – expor, nos mercados e em outros locais de venda, por mais de 12 horas, aves em gaiolas, sem que se façam nestas a devida limpeza e a renovação de água e alimento;
    XXIII – despelar ou depenar animais vivos ou entregá-los vivos à alimentação de outros;
    XXIV – ministrar ensino a animais com maus-tratos físicos;
    XXV – exercitar tiro ao alvo sobre patos ou qualquer animal selvagem, exceto sobre os pombos, nas sociedades e clubes de caça inscritos no Serviço de Caça e Pesca;
    XXVI – realizar ou promover lutas entre animais da mesma espécie ou de espécie diferente, rinhas, touradas e simulacros de touradas, ainda que em lugar privado.
    Parágrafo único. Com o fim de evitar os maus-tratos constantes no inciso II deste artigo, a construção de canil deverá ter medidas mínimas de 2mx2m (2 metros por 2 metros).
    Art. 4º São solidariamente passíveis de multa e da ação civil que couber os proprietários de animais e os que os tenham sob sua guarda ou uso.
    Art. 5º Em qualquer caso, será legítima, para garantia da cobrança da multa ou da ação civil, a apreensão do animal ou do veículo, ou de ambos.
    Art. 6º Fica proibida a utilização de animais, de qualquer espécie, em apresentação de circos e congêneres, no âmbito do Distrito Federal.
    § 1º Somente será admitida exceção ao disposto no caput se houver autorização expressa do órgão competente de proteção ao meio ambiente do Governo do Distrito Federal, em que deverá constar que os animais não são vítimas de maus-tratos.
    § 2º Para a realização dos trabalhos com vistas à emissão da autorização de que trata o parágrafo anterior, o Poder Executivo poderá firmar acordos ou convênios com entidades que atuam na defesa e proteção de animais.
    Art. 7º A autoridade que tomar conhecimento de qualquer infração desta Lei poderá ordenar o confisco do animal ou animais nos casos de reincidência.
    § 1º O animal apreendido, se próprio para consumo, será entregue a instituições de beneficência, e, em caso contrário, será promovida a sua venda em benefício de instituições de assistência social.
    § 2º Se o animal apreendido for impróprio para o consumo e não mais estiver em condições de prestar serviços, será abatido.
    Art. 8º Os órgãos que ntegram a estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal prestarão aos membros das sociedades protetoras de animais a cooperação necessária para fazer cumprir a presente Lei.
    Art. 9º Para os fins desta Lei, a palavra animal compreende todo ser irracional, quadrúpede ou bípede, doméstico ou selvagem, exceto os daninhos.
    Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
    Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de dezembro de 2007
DEPUTADO ALÍRIO NETO
Presidente