quarta-feira, 28 de setembro de 2011

Legislação Distritais — Lei nº41, Política Ambiental do Distrito Federal


Lei nº41, Política Ambiental do Distrito Federal



Senado Federal - Lei nº41, de 13 de setembro de 1989. Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA POLÍTICA AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a política ambiental do Distrito Federal, sua elaboração, implementação e acompanhamento, instituindo princípios, fixando objetivos e normas básicas para proteção do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida da população.
Art. 2º - Para elaboração, implementação e acompanhamento crítico da política ambiental do Distrito Federal, serão observados os seguintes princípios fundamentais:
I - multidisciplinar no trato das questões ambientais;
II - participação comunitária;
III - compatibilização com as políticas ambientais nacional e regional;
I V - unidade na política e na sua gestão, sem prejuízo da descentralização de ações;
V - compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações de governo;
VI - continuidade, no tempo e no espaço, das ações básicas de gestão ambiental;
VII - informação e divulgação obrigatória e permanente de dados e condições ambientais.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES
Art. 3º - A política ambiental do Distrito Federal tem por objetivos possibilitar:
I - o estímulo cultural à adoção de hábitos, costumes, posturas e práticas sociais e econômicas não prejudiciais ao meio ambiente;
II - a adequação das atividades sócio-econômicas rurais e urbanas às imposições do equilíbrio ambiental e dos ecossistemas naturais onde se inserem;
III - a preservação e conservação dos recursos naturais renováveis, seu manejo equilibrado e a utilização econômica, racional e criteriosa dos não renováveis;
IV - o comprometimento técnico e funcional de produtos alimentícios, medicinais, de bens materiais e insumos em geral, bem como espaços edificados com as preocupações ecológico-ambientais e de saúde;
V - a utilização adequada do espaço territorial e dos recursos hídricos destinados para fins urbanos e rurais, mediante uma criteriosa definição de uso e ocupação, normas de projetos, implantação, construção e técnicas ecológicas de manejo, conservação e preservação, bem como de tratamento e disposição final de resíduos e efluentes de qualquer natureza;
VI - a garantia de crescentes níveis de saúde ambiental das coletividades humanas e dos indivíduos, inclusive através do provimento de infra-estrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações, vias e logradouros públicos;
VII - a substituição gradativa, seletiva e priorizada de processos e outros insumos agrícolas e/ou industriais potencialmente perigosos por outros baseados em tecnologia e modelos de gestão e manejo mais compatíveis com a saúde ambiental.
Art. 4º - O Distrito Federal, observados os princípios e objetivos constantes desta Lei, estabelecerá as diretrizes da política ambiental através dos seguintes mecanismos:
I - controle, fiscalização, vigilância e proteção ambiental;II - estímulo ao desenvolvimento científico e tecnológico voltado para a preservação ambiental; educação ambiental;
Parágrafo único - Os mecanismos referidos no caput deste artigo deverão ser aplicados às seguintes áreas:
I - desenvolvimento urbano e política habitacional;
II - desenvolvimento industrial;
III - agricultura, pecuária e silvicultura;
IV - saúde pública;
V - saneamento básico e domiciliar;
VI - energia e transporte rodoviário e de massa;
VII - mineração.
Art. 5º - A política ambiental do Distrito Federal deverá ser consubstanciada na forma de
um plano global, integrando programas e respectivos projetos e atividades.
CAPÍTULO III
DA AÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
Art. 6º - Ao Distrito Federal, no exercício de suas competências constitucionais e legais relacionadas com o meio ambiente, incumbe mobilizar e coordenar suas ações e recursos humanos, financeiros, materiais, técnicos e científicos, bem como a participação da população na consecução dos objetivos estabelecidos nesta Lei, devendo:
I - planejar e desenvolver ações de promoção, proteção, conservação, preservação, recuperação, restauração, reparação, vigilância e melhoria da qualidade ambiental;
II - definir e controlar a ocupação e uso dos espaços territoriais de acordo com suas limitações e condicionantes ecológicos e ambientais;
III - elaborar e implementar o plano distrital de proteção ao meio ambiente;
IV - exercer o controle da poluição ambiental;
V - definir áreas prioritárias de ação governamental relativa ao meio ambiente, visando a preservação e melhoria da qualidade ambientar e do equilíbrio ecológico;
VI - identificar, criar e administrar unidades de conservação e outras áreas protegidas para a proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens e interesses ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nestas áreas;
VII - estabelecer diretrizes específicas para a proteção de mananciais hídricos, através de planos de uso e ocupação de áreas de drenagem de bacias e sub-bacias hidrográficas;
VIII - estabelecer normas e padrões de qualidade ambiental e para aferição e monitoramento dos níveis de poluição e contaminação do solo, atmosférica, hídrica e acústica, dentre outros;
IX - estabelecer normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;
X - fixar normas de auto-monitoramento, padrões de emissão e condições de lançamento para resíduos e efluentes de qualquer natureza;
XI - conceder licenças, autorizações e fixar limitações administrativas relativas ao meio ambiente;
XII - implantar o sistema de informações sobre o meio ambiente;
XIII - promover a educação ambiental;
XIV - incentivar o desenvolvimento, a produção e instalação de equipamentos e a criação, absorção e difusão de tecnologias compatíveis com a melhoria da qualidade ambiental;
XV - implantar e operar sistema de monitoramento ambiental;
XVI - garantir a participação comunitária no planejamento, execução e vigilância de atividades que visem a proteção, recuperação ou melhoria da qualidade ambiental;
XVII - regulamentar e controlar a utilização de produtos químicos em atividades agrossilvopastoris, industriais e de prestação de serviços;
XVIII - avaliar níveis de saúde ambiental, promovendo pesquisas, investigação, estudos e outras medidas necessárias;
XIX - incentivar, colaborar e participar de planos e ações de interesse ambiental em nível federal, estadual e municipal;
XX - executar outras medidas consideradas essenciais à conquista e manutenção de melhores níveis de qualidade ambiental.
TÍTULO II
DO MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
DA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Art. 7º - O meio ambiente é patrimônio comum da coletividade, bem de uso comum do povo, e sua proteção é dever do Estado e de todas as pessoas e entidades que, para tanto, no uso da propriedade, no manejo dos meios de produção e no exercício de atividades, deverão respeitar as limitações administrativas e demais determinações estabelecidas pelo Poder Público, com vistas a assegurar um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, para as presentes e futuras gerações.
Art. 8º- O Distrito Federal promoverá a educação ambiental da comunidade, através dos meios formal e não formal, a fim de capacitá-la a participar ativamente na defesa do meio ambiente.
Art. 9º- O Distrito Federal, através da Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, adotará todas as medidas legais e administrativas necessárias à proteção do meio ambiente e à prevenção da degradação ambiental, de qualquer origem e natureza.
§ 1º - Para os efeitos do disposto neste artigo, a Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia:
I - proporá e executará, direta ou indiretamente a política ambiental do Distrito Federal;
II - coordenará ações e executará planos, programas, projetos e atividades de proteção ambiental;
III - estabelecerá as diretrizes de proteção ambiental para as atividades que interfiram ou possam interferir na qualidade do meio ambiente;
IV - identificará, implantará e administrará unidades de conservação e outras áreas protegidas, visando à proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens e interesses ecológicos, estabelecendo as normas a serem observadas nestas áreas;
V - estabelecerá diretrizes específicas para a proteção dos mananciais e participará da elaboração de planos de ocupação de áreas de drenagem de bacias ou sub-bacias hidrográficas;
VI - assessorará as Administrações Regionais na elaboração e revisão do planejamento local, quanto a aspectos ambientais, controle da poluição, expansão urbana e propostas para a criação de novas unidades de conservação e de outras áreas protegidas;
VII - participará do macrozoneamento do Distrito Federal e de outras atividades de uso e ocupação do solo;
VIII - aprovará e fiscalizará a implantação de distritos, setores e instalações para fins industriais e parcelamentos de qualquer natureza, bem como quaisquer atividades que utilizem recursos ambientais renováveis e não-renováveis;
IX - autorizará, de acordo com a legislação vigente, desmatamentos ou quaisquer outras alterações da cobertura vegetal nativa, primitiva ou regenerada e florestas homogêneas;
X - participará da promoção de medidas adequadas à preservação do patrimônio arquitetônico, urbanístico, paisagístico, histórico, cultural, arqueológico e espeleológico;
XI - exercerá a vigilância ambiental e o poder de polícia;
XII - estabelecerá normas e padrões de qualidade ambiental, inclusive fixando padrões de emissão e condições de lançamento e disposição para resíduos, rejeitos e efluentes de qualquer natureza;
XIII - estabelecerá normas relativamente a reciclagem e reutilização de materiais, resíduos, sub-produtos e embalagens em geral resultantes diretamente de atividades de caráter industrial, comercial e de prestação de serviços;
XIV - promoverá, em conjunto com os demais responsáveis, o controle da utilização de produtos químicos em atividades agrossilvopastoris, industriais e de prestação de serviços;
XV - implantará e operará sistema de monitoramento ambiental;
XVI - autorizará, sem prejuízo de outras licenças cabíveis, a exploração de recursos minerais;
XVII - exigirá, avaliará e decidirá, ouvida a comunidade em audiências públicas, sobre estudos de impacto ambiental;
XVIII - implantará sistemas de documentação e informática, bem como os serviços de estatística, cartografia básica e temática e de editoração técnica relativos ao meio ambiente;
XIX - promoverá a prevenção e o controle de incêndios florestais e queimadas agrícolas.
§ 2º - As atribuições previstas neste artigo não excluem outras necessárias à proteção ambiental e serão exercidas sem prejuízo das de outros órgãos ou entidades competentes.
Art. 10 - Os planos, públicos ou privados, de uso de recursos naturais do Distrito Federal, bem como os de uso, ocupação e parcelamento do solo, devem respeitar as necessidades do equilíbrio ecológico e as diretrizes e normas de proteção ambiental.
Parágrafo único - No caso de utilização de recursos naturais, tais como cascalheiras, areias, pedreiras, calcário, a Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia exigirá o depósito prévio da caução com o objetivo de garantir a recuperação das áreas exploradas, conforme regulamentação a ser expedida.
Art. 11 - Na análise de projetos de uso, ocupação e parcelamento do solo, a Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia , no âmbito de sua competência deverá manifestar-se, dentre outros, necessariamente sobre os seguintes aspectos:
I - usos propostos, densidade da ocupação, desenho do assentamento e acessibilidade;
II - reserva de áreas verdes e proteção de interesses arquitetônicos, urbanísticos, paisagísticos, espeleológicos, históricos, culturais e ecológicos;
III - utilização de áreas com declividade igual ou superior a 30%, bem como de terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações;
IV - saneamento de áreas aterradas com material nocivo à saúde;
V - ocupação de áreas onde o nível de poluição local impeça condições sanitárias mínimas;
VI - proteção do solo, da fauna, da cobertura vegetal e das águas superficiais, subterrâneas, fluentes, emergentes e reservadas;
VII - sistema de abastecimento de água;
VIII - coleta, tratamento e disposição final de esgotos e resíduos sólidos;
IX - viabilidade geotécnica.
Art. 12 - Os projetos de parcelamento do solo deverão estar aprovados pela Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, para efeito de instalação e ligação de serviços de utilidade publica, bem como para registro em Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único - O registro em Cartório de Registro de Imóveis, só poderá ser realizado após o julgamento pelo Conselho de Política Ambiental dos recursos interpostos contra decisões da Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, os quais deverão ser definitivamente julgados no prazo máximo de noventa dias a partir da data de sua interposição.
CAPÍTULO II
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO
Art. 13 - É vedado o lançamento no meio ambiente de qualquer forma de matéria, energia, substância ou mistura de substância, em qualquer estado físico, prejudiciais ao ar atmosférico, ao solo, ao subsolo, às águas, à fauna e à flora, ou que possam torná-lo:
I - impróprio, nocivo ou incômodo ou ofensivo à saúde;
II - inconveniente, inoportuno ou incômodo ao bem estar público;
III - danoso aos materiais, prejudicial ao uso, gozo e segurança da propriedade, bem como ao funcionamento normal das atividades da coletividade.
Parágrafo único - O ponto de lançamento em cursos hídricos de qualquer efluente originário de atividade utilizadora de recursos ambientais será obrigatoriamente situado a montante da captação de água do mesmo corpo d'água utilizado pelo agente do lançamento.
Art. 14 - Ficam sob o controle da Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, as atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços e outras fontes de qualquer natureza que produzam ou possa produzir alteração adversa às características do meio ambiente.
Parágrafo único - Serão objeto de regulamentação especial as atividades de uso, manipulação, transporte, guarda e disposição final de material radiativo e irradiado, observada a legislação federal.
Art. 15 - Para a instalação de obra ou atividade potencialmente poluidora que possa causar significativa degradação ambiental a ser efetuada por equipe multidisciplinar, independente do requerente do licenciamento e do órgão público licenciador, sendo obrigatória a informação adequada e a posterior audiência pública convocada com prazo mínimo de quinze dias de antecedência, através de edital, pelos órgãos públicos e privados de comunicação.
Parágrafo único - A equipe multidisciplinar bem corno cada um de seus membros, deverão ser cadastrados na Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia
Art. 16 - A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento da Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
§ 1º - Os pedidos de licenciamento, sua renovação e respectiva concessão, serão publicados no Diário Oficial do Distrito Federal, bem como em periódico de grande circulação, cabendo as despesas ao requerente do licenciamento.
§ 2º - A decisão quanto ao pedido de licenciamento ou sua renovação ocorrerá a partir do 30º (trigésimo) dia da publicação, no Diário Oficial do Distrito Federal, mencionada no parágrafo anterior.
Art. 17 - Os estabelecimentos e todos os responsáveis pelas atividades previstas no artigo anterior são obrigados a implantar sistema de tratamento de efluentes e a promover todas as demais medidas necessárias para prevenir ou corrigir os inconvenientes e danos decorrentes da poluição.
Art. 18 - No exercício do controle a que se referem os artigos 14 e 16, a Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, sem prejuízo de outras medidas, expedirá as seguintes licenças ambientais:
I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar de planejamento do empreendimento, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas etapas de localização, instalação e operação;
II - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do projeto aprovado;
III - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle da poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação.
§ 1º - A Licença Prévia não será concedida quando a atividade for desconforme com os planos federais e do Distrito Federal de uso e ocupação do solo, ou quando em virtude de suas repercussões ambientais, seja incompatível com os usos e características ambientais do local proposto ou suas adjacências.
§ 2º - A Licença de Instalação deverá ser requerida no prazo de até um ano a contar da data da exposição da licença prévia, sob a pena de caducidade desta.
§ 3º - A Licença de Operação deverá ser renovada anualmente, observada a legislação vigente à época da renovação.
§ 4º - No interesse da política ambiental, a Secretaria do Meio ambiente, Ciência e Tecnologia, durante a vigência de quaisquer das licenças de que trata este artigo, poderá determinar a realização de auditoria técnica no empreendimento.
Art. 19 - As atividades referidas nos arts. 14 e 16, existentes à data da publicação desta Lei e ainda não licenciadas, deverão ser registradas na Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, no prazo de trezentos e sessenta dias para fins de obtenção da Licença de Operação.
CAPÍTULO III
DO SANEAMENTO BÁSICO E DOMICILIAR
Seção I
Disposições Gerais
Art. 20 - A promoção de medidas de saneamento básico e domiciliar residencial, comercial e industrial, essenciais à proteção do meio ambiente, constituí obrigação estatal, da coletividade e do indivíduo que, para tanto, no uso da propriedade, no manejo dos meios de produção e no exercício de atividade, ficam adstritos a cumprir determinações legais, regulamentares e a recomendações, vedações e interdições ditadas pelas autoridades ambientais, sanitárias e outras competentes.
Art. 21 - Os serviços de saneamento básico, tais como os de abastecimento de água, drenagem pluvial, coleta, tratamento e disposição final de esgotos e de lixo, operados por órgãos e entidades de qualquer natureza, estão sujeitos ao controle da Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, sem prejuízo daquele exercido por outros órgãos competentes, devendo observar o disposto nesta Lei, seu regulamento e normas técnicas.
Parágrafo único - A construção, reconstrução, reforma, ampliação e operação de sistemas de saneamento básico dependem de prévia aprovação dos respectivos projetos pela Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia.
Seção II
Da Água e Seus Usos
Art. 22 - Os órgãos e entidades responsáveis pela operação dos sistemas de abastecimento público de água deverão adotar as normas e o padrão de potabilidade da água estabelecidos pelo Ministério da Saúde e complementados pelo Distrito Federal.
Art. 23 - Os órgãos e entidades a que se refere o artigo anterior estão obrigados a adotar as medidas técnicas corretivas destinados a sanar as falhas que impliquem inobservância das normas e do padrão de potabilidade da água.
Art. 24 - A Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia manterá publico o registro permanente de informações sobre a qualidade da água dos sistemas de abastecimento.
Art. 25 - É obrigação do proprietário do imóvel a execução de adequadas instalações domiciliares de abastecimento, armazenamento, distribuição e esgotamento de água, cabendo ao usuário do imóvel a necessária conservação.
Seção III
Dos Esgotos Sanitários
Art. 26 - Os esgotos sanitários deverão ser coletados, tratados e receber destinação adequada, de forma a se evitar contaminação de qualquer natureza.
Art. 27 - Nas zonas urbanas serão instalados, pelo Poder Público, diretamente ou em regime de concessão, estações de tratamento, elevatórias, rede coletora e emissários de esgotos sanitários.
Art. 28 - É obrigatória a existência de instalações sanitárias adequadas nas edificações e a sua ligação à rede publica coletora.
§ 1º - Quando não existir rede coletora de esgotos, as medidas adequadas ficam sujeitas à aprovação da Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, sem prejuízo das de outros órgãos, que fiscalizará a sua execução e manutenção, sendo vedado o lançamento de esgotos "in natura" a céu aberto ou na rede de águas pluviais.
§ 2º - É proibida a instalação de rede de esgotos sem a correspondente estação de tratamento.
Seção IV
Da Coleta, Transporte e Disposição Final do Lixo
Art. 29 - A coleta, transporte, tratamento e disposição final do lixo processar-se-ão em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem estar público ou ao meio ambiente.
§ 1º - Fica expressamente proibido:
I - deposição de lixo em locais inapropriados, em áreas urbanas ou rurais;
II - a incineração e a disposição final de lixo a céu aberto;
III - a utilização de lixo "in natura" para alimentação de animais e adubação orgânica.
IV - o lançamento de lixo em água de superfície, sistemas de drenagem de águas pluviais, poços, cacimbas e áreas erodidas.
§ 2º - É obrigatória a incineração do lixo hospitalar, bem como sua adequada coleta e transporte, sempre obedecidas as normas técnicas pertinentes.
§ 3º - A Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia poderá estabelecer zonas urbanas onde a seleção do lixo deverá ser necessariamente efetuada em nível domiciliar.
Seção V
Das Condições Ambientais das Edificações
Art. 30 - As edificações deverão obedecer aos requisitos sanitários de higiene e segurança, indispensáveis à proteção da saúde e ao bem estar do trabalhador e das pessoas em geral, a serem estabelecidos no Regulamento desta Lei, e em normas técnicas elaboradas pela Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia.
Art. 31 - A Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, conjuntamente com a Secretaria de Viação e Obras, fixará normas para aprovação de projetos de edificações públicas e privadas objetivando economia de energia elétrica para climatização, iluminação interna e aquecimento d'água.
Art. 32 - Sem prejuízo de outras licenças exigidas em lei, estão sujeitos à aprovação da Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia os projetos de construção, reconstrução, reforma e ampliação de edificações destinadas a:
I - manipulação, industrialização, armazenagem e comercialização de produtos químicos e farmacêuticos;
II - atividades que produzam resíduos de qualquer natureza, que possam contaminar pessoas ou poluir o meio ambiente;
III - indústria de qualquer natureza;
IV - espetáculos ou diversões públicas quando produzam ruídos.
Art. 33 - Os proprietários e possuidores de edificações ficam obrigados a executar as obras determinadas pelas autoridades ambientais e sanitárias, visando ao cumprimento das normas vigentes.
Art. 34 - Os necrotérios, locais de velório, cemitérios e crematórios obedecerão às normas ambientais e sanitárias -, aprovadas pela Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, no que se refere à localização, construção, instalação e funcionamento.
TÍTULO III
DAS ATIVIDADES DE APOIO TÉCNICO E CIENTÍFlCO
Art. 35 - O Distrito Federal desenvolverá, direta ou indiretamente, pesquisas científicas fundamentais e aplicadas objetivando o estudo e a solução de problemas ambientais, bem como a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, processos, modelos e sistemas de significativo interesse ecológico.
Parágrafo único - O Distrito Federal implantará instrumentos institucionais, econômico-financeiros, creditícios, fiscais, de apoio técnico-científico e material, dentre outros, como forma de estímulo a terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, sem fins lucrativos, tendo em vista as finalidades previstas no caput desse artigo.
Art. 36 - Em face ao disposto no artigo anterior, constituirão prioridades a pesquisa, o desenvolvimento e a disseminação sistemática de produto, processos, modelos, técnicas e sistemas que apresentem maior segurança ambiental e menor impacto adverso sobre a qualidade de vida e os ecossistemas, utilizados para:
I - defesa civil e do consumidor;
II - projeto, implantação, transferência, fixação ou melhoria de assentamentos populacionais de interesse social;
III - saneamento básico e domiciliar e de recuperação da saúde, especialmente dos estratos sociais carentes,
IV - cultivo agrícola, especialmente em áreas que drenem em direção a corpos d'água destinados ao abastecimento de populações urbanas;
V - economia de energia elétrica e de combustíveis em geral;
VI - monitoramento e controle de poluição;
VII - desassoreamento de corpos d'água, prevenção e controle de erosão e recuperação de sítios erodidos;
VIII - biotecnologia, tratamento e reciclagem de efluentes e resíduos de qualquer natureza;
IX - manejo de ecossistemas naturais.
Art. 37 - A Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia deverá coletar, processar, analisar e, obrigatoriamente, divulgar dados e informações referentes ao meio ambiente.
§ 1º - O sigilo industrial, quando invocado, deverá se adequadamente comprovado por quem o suscitar.
§ 2º - Na comunicação de fato potencialmente danoso, a Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia transmitirá imediatamente a informação ao público, responsabilizando-se obrigatoriamente o agente público pela omissão, retardamento, falsidade ou imprecisão no cumprimento desse dever.
Art. 38 - Os órgãos, instituições e entidades públicas ou privadas, bem como as pessoas físicas e jurídicas ficam obrigados a remeter sistematicamente à Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, nos termos em que foram solicitados, os dados e as informações necessárias às ações de vigilância ambiental.
§ 1º - É a todos assegurada, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de informações existentes na Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse pessoal e coletivo.
§ 2º - Independentemente de solicitação, todo e qualquer fato relevante do ponto de vista ecológico e ambiental deverá ser necessariamente comunicado à Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia.
Art. 39 - Os órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta do Distrito Federal deverão colaborar com a Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia quando da solicitação de recursos humanos, técnicos, materiais e logísticos.
Parágrafo único - O Instituto de Saúde do Distrito Federal prestará assistência técnico-laboratorial à Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, dentre outros, no campo de ecotoxicologia e ecologia humana e acompanhamento dos padrões de potabilidade da água consumida pela população.
Art. 40 - O Distrito Federal desenvolverá planos e programas de capacitação de recursos humanos em diversos níveis, visando a aumentar a eficiência e eficácia das atividades próprias da Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia.
Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo, o Distrito Federal dará ênfase à capacitação, aperfeiçoamento e reciclagem de recursos humanos para a atuação nas áreas de ecologia e meio ambiente.
TÍTULO IV
DO CONSELHO DE POLÍTlCA AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL
Art. 41 - É criado o Conselho de Política Ambiental do Distrito Federal, órgão colegiado de deliberação coletiva de 2º grau, vinculado ao Gabinete Civil do Governador do Distrito Federal, cuja composição, organização, competência e funcionamento serão estabelecidos em regulamento pelo Poder Executivo, obedecidos os critérios mínimos estabelecidos nesta Lei.
§ 1º - São membros do Conselho da Política Ambiental do Distrito Federal - CPA:
I - O Chefe do Gabinete Civil do Governador do Distrito Federal;
II - O Secretário do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia,
III - O Procurador-Geral do Distrito Federal,
IV - O Secretário de Viação e Obras;
V - O Secretário de Saúde;
VI - O Secretário de Agricultura e Produção;
VII- O Secretário de Indústria, Comércio e Turismo;
VIII - O Secretário de Educação;
IX - O Secretário de Cultura;
X - O Secretário de Serviços Públicos.
§ 2º - São membros designados pelo Governador do Distrito Federal:
I - 01 (um) representante da Sociedade Brasileira de Direito do Meio Ambiente - Seção DF - SOBRADIMA;
II - 01 (um) representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - Seção DF - SBPC;
III - 01 (um) representante da Associação Brasileira de Entidades do Meio Ambiente - Seção DF - ABEMA;
IV - 01 (um) representante das Comissões de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMAS;
V - 01 (um) representante das entidades ambientalistas não governamentais, constituídas há mais de 01 (um) ano;
VI - 01 (um) representante da Universidade de Brasília - UnB;
VII - 01 (um) representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.
Art. 43 - Incluir-se-ão entre as competências do Conselho de Política Ambiental do Distrito Federal:
I - aprovar a política ambiental do Distrito Federal e acompanhar sua execução, promovendo reorientações quando entender necessárias;
II - definir áreas prioritárias de ação governamental relativa ao meio ambiente, visando a preservação e melhoria da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico no Distrito Federal;
III - definir a ocupação e uso dos espaços territoriais de acordo com suas limitações e condicionantes ecológicas e ambientais;
IV - decidir, como última instância administrativa em grau de recurso, inclusive sobre multas e outras penalidades impostas pela Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia;
V - homologar as programações orçamentárias do Fundo único de Meio Ambiente do Distrito Federal.
Parágrafo único - As decisões do Conselho de Política Ambiental do Distrito Federal serão tomadas mediante voto aberto e declarado em sessão pública.