terça-feira, 20 de setembro de 2011

Legislação Distrital — Lei Distrital 4.060 de 2007, sobre maus-tratos


Lei Distrital 4.060 de 2007, sobre maus-tratos


(Resolvi não colocar nenhuma imagem de maus-tratos de animais por serem muito chocantes, nem consegui procurar uma)

LEI Nº 4.060, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007. Define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos a animais e dá outras providências. (Autoria do Projeto: Deputada Eliana Pedrosa).

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
    Art. 1º A prática de maus-tratos a animais verificada em local público ou privado, quer o infrator seja ou não o respectivo proprietário, resultará na aplicação de multa, sem prejuízo de outras cominações legais.
    Art. 2º Para efeito do disposto no art. 1º desta Lei, ficam estipulados os seguintes valores a serem aplicados a título de multa, a critério dos órgãos competentes, aos infratores:
    I – infração leve: R$200,00 (duzentos reais);
    I – infração média: R$750,00 (setecentos e cinqüenta reais);
    III – infração grave: R$2.250,00 (dois mil duzentos e cinqüenta reais).
    § 1º O agente, ao lavrar o auto de infração, indicará a multa prevista para a conduta, observando, quanto à graduação, a definição contida no art. 20 do Decreto nº 19.988, de 30 de dezembro de 1998, e ainda:
    I – a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências;
    II – os antecedentes do infrator;
    III – a situação econômica do infrator.
    § 2º Nos casos de reincidência, os valores das multas serão aplicados em dobro.
    § 3º As multas, bem como as demais ações que couberem, obedecerão a processos administrativos competentes.
    § 4º Os valores das multas de que trata esta Lei serão corrigidos anualmente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente.
    Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por maus-tratos:
    I – praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal;
    II – manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento ou o descanso, ou os privem de ar ou luz;
    III – obrigar animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento para deles obter esforços que, razoavelmente, não se lhes possam exigir senão com castigo;
    IV – golpear, ferir ou mutilar, voluntariamente, qualquer órgão ou tecido animal, exceto a castração, só para animais domésticos, ou operações outras praticadas em benefício exclusivo do animal e as exigidas para defesa do homem, ou no interesse da ciência;
    V – abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado, bem como deixar de ministrar-lhe tudo o que humanitariamente se lhe possa prover, inclusive assistência veterinária;
    VI – não dar morte rápida, livre de sofrimentos prolongados, a todo animal cujo extermínio seja necessário, para consumo ou não;
    VII – abater para o consumo ou fazer trabalhar os animais em período adiantado de gestação;
    VIII – atrelar animais a veículos sem os apetrechos indispensáveis, como balancins, ganchos e lanças, ou com arreios incompletos;
    IX – utilizar, em serviço, animal cego, ferido, enfermo, fraco e extenuado;
    X – bater, golpear ou castigar por qualquer forma um animal caído sob o veículo ou com ele, devendo o condutor desprendê-lo para que se levante;
    XI – descer ladeiras com veículos de tração animal sem utilização das respectivas travas, cujo uso é obrigatório;
    XII – deixar de revestir com couro ou material com idêntica qualidade de proteção as correntes atreladas aos animais;
    XIII – prender animais atrás dos veículos ou atados às caudas de outros;
    XIV – fazer viajar um animal a pé mais de 10 quilômetros sem lhe dar descanso, ou trabalhar mais de 6 horas contínuas sem lhe dar água e alimento;
    XV – conservar animais embarcados por mais de 12 horas sem água e alimento;
    XVI – conduzir animais, por qualquer meio de locomoção, colocados de cabeça para baixo, de mãos ou pés atados, ou de qualquer outro modo que lhes produza sofrimento;
    XVII – transportar animais em cestos, gaiolas ou veículos sem as proporções necessárias ao seu tamanho e ao número de cabeças, e sem que o meio de condução em que estejam encerrados esteja protegido por uma rede metálica ou idêntica que impeça a saída de qualquer membro do animal;
    XVIII – encerrar em curral ou outro lugar animais em número tal que não lhes seja possível mover-se livremente, ou deixá-los sem água e alimento mais de 12 horas;
    XIX – deixar sem ordenhar as vacas por mais de 24 horas, quando utilizadas na exploração do leite;
    XX – ter animais encerrados juntamente com outros que os aterrorizem ou molestem;
    XXI – ter animais destinados à venda em locais que não reúnam as condições de higiene e comodidade relativas;
    XXII – expor, nos mercados e em outros locais de venda, por mais de 12 horas, aves em gaiolas, sem que se façam nestas a devida limpeza e a renovação de água e alimento;
    XXIII – despelar ou depenar animais vivos ou entregá-los vivos à alimentação de outros;
    XXIV – ministrar ensino a animais com maus-tratos físicos;
    XXV – exercitar tiro ao alvo sobre patos ou qualquer animal selvagem, exceto sobre os pombos, nas sociedades e clubes de caça inscritos no Serviço de Caça e Pesca;
    XXVI – realizar ou promover lutas entre animais da mesma espécie ou de espécie diferente, rinhas, touradas e simulacros de touradas, ainda que em lugar privado.
    Parágrafo único. Com o fim de evitar os maus-tratos constantes no inciso II deste artigo, a construção de canil deverá ter medidas mínimas de 2mx2m (2 metros por 2 metros).
    Art. 4º São solidariamente passíveis de multa e da ação civil que couber os proprietários de animais e os que os tenham sob sua guarda ou uso.
    Art. 5º Em qualquer caso, será legítima, para garantia da cobrança da multa ou da ação civil, a apreensão do animal ou do veículo, ou de ambos.
    Art. 6º Fica proibida a utilização de animais, de qualquer espécie, em apresentação de circos e congêneres, no âmbito do Distrito Federal.
    § 1º Somente será admitida exceção ao disposto no caput se houver autorização expressa do órgão competente de proteção ao meio ambiente do Governo do Distrito Federal, em que deverá constar que os animais não são vítimas de maus-tratos.
    § 2º Para a realização dos trabalhos com vistas à emissão da autorização de que trata o parágrafo anterior, o Poder Executivo poderá firmar acordos ou convênios com entidades que atuam na defesa e proteção de animais.
    Art. 7º A autoridade que tomar conhecimento de qualquer infração desta Lei poderá ordenar o confisco do animal ou animais nos casos de reincidência.
    § 1º O animal apreendido, se próprio para consumo, será entregue a instituições de beneficência, e, em caso contrário, será promovida a sua venda em benefício de instituições de assistência social.
    § 2º Se o animal apreendido for impróprio para o consumo e não mais estiver em condições de prestar serviços, será abatido.
    Art. 8º Os órgãos que ntegram a estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal prestarão aos membros das sociedades protetoras de animais a cooperação necessária para fazer cumprir a presente Lei.
    Art. 9º Para os fins desta Lei, a palavra animal compreende todo ser irracional, quadrúpede ou bípede, doméstico ou selvagem, exceto os daninhos.
    Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
    Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de dezembro de 2007
DEPUTADO ALÍRIO NETO
Presidente