domingo, 2 de outubro de 2011

Legislação Distrital — Lei Distrital 1.298, sobre fauna e flora


Lei Distrital 1.298, sobre fauna e flora



Câmara Legislativa do Distrito Federal - Lei nº 1298, de 16 de dezembro DE 1996. Dispõe sobre a preservação da fauna e da flora nativas do Distrito Federal e das espécies << animais>> e vegetais socioeconomicamente importantes e adaptadas às condições ecológicas.

(Autor do Projeto: Deputado Distrital Cláudio Monteiro)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - No sentido de preservar as espécies nativas da região do cerrado do Distrito Federal, bem como aquelas introduzidas e aclimatadas às suas condições ecológicas que possuam relevante interesse socioeconômico, fica estabelecido o seguinte:
I - as espécies de fauna silvestre de que trata o caput bem corno os seus sítios de apascentamento, reprodução e abrigo constituem patrimônio comum da sociedade;
II - é incumbência comum da sociedade e do Poder Público zelar pela integridade do patrimônio genético das espécies, bem como a dos sítios de que trata o inciso anterior.
Parágrafo único - Qualquer cidadão ou entidade é parte legítima para representar junto à Procuradoria Geral do Distrito Federal contra as ações que coloquem em risco a diversidade e a integridade ambiental do Distrito Federal.
Art. 2° - Para promover a preservação das espécies de que trata o art. 1°, incumbe especificamente ao Poder Executivo do Distrito Federal, por meio do órgão responsável pela política do meio ambiente:
I - definir e implantar áreas reservadas ou especialmente protegidas, incluindo-se obrigatoriamente entre estas as seguintes:cerradão e mata de interflúvio lindeiros aos terrenos da Escola de Administração Fazendária - ESAF localizados na Região Administrativa VIII - Núcleo Bandeirante;cabeceiras do córrego dos Currais, na Região Administrativa III - Taguatinga;área compreendida entre o Parque Nacional de Brasília e a bacia do rio Maranhão, que complementa o corredor natural de imigração da fauna local, incluídas as cabeceiras do córrego Rodeador e as microbacias hidrográficas do córrego Dois Irmãos e do ribeirão da Palma, na Região Administrativa IV - Brazlândia;a Área Alfa, situada entre o córrego Saia Velha e a Rede Ferroviária Federal S. A.;as terras da Fazenda Água Limpa, de propriedade da universidade de Brasília;outras que estudos e levantamentos indicarem como de relevante interesse aos objetivos propugnados neste artigo;
II - definir sítios ou componentes de relevante interesse ambiental com a finalidade de tombá-los como patrimônio comum da sociedade;
III - estabelecer critérios, ouvidas as partes interessadas e órgãos oficiais envolvidos, para permitir, nas áreas reservadas ou sob proteção especial, atividades socioeconomicamente relevantes, não conflitantes com os objetivos desta Lei, entre as quais:apicultura;extração controlada de ervas medicinais e fibras;educação ambiental e turismo ecológico;outras que vierem a ser consideradas viáveis, consoante os objetivos desta Lei;
IV - promover estudos para angariar recursos complementares externos, nacionais e internacionais, para financiamento das ações decorrentes desta Lei;
V - definir e consolidar os limites das áreas reservadas já existentes;
VI - implementar o Programa de Manejo Ecológico das Microbacias Hidrográficas, consoante o disposto no art. 4°, II, do Decreto n° 12.960, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a política ambiental do Distrito Federal, regulamentando a Lei n° 41, de 13 de setembro de 1989;
VII - promover gestões junto ao governo do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de implementa política ambiental conjunta, especialmente no que se refere a:a) restauração e manejo das bacias hidrográficas comuns;b) implantação de corredores naturais de migração da fauna regional;c) identificação e implantação de reservas extrativistas para a exploração sustentada de matérias-primas de relevante interesse socioeconômico;d) erradicação das erosões e das queimadas;e) coibição da caça e da pesca predatórias;
VIII - implantar, em conjunto com o órgão oficial de agricultura, banco de germoplasma para preservação do patrimônio genético representado pelas espécies << animais>> e vegetais que constituem culturas e as criações tradicionais do Distrito Federal;
IX - elaborar estudos sobre as perspectivas de autonomia financeira das áreas reservadas e sob proteção especial.
§ 1° - Nas áreas onde, apesar da notória vocação ambiental, for impossível criar espaços reservados oi especialmente protegidos em razão de assentamentos humanos de irrealizável erradicação, o Poder Pública desenvolverá programas educativos especiais e intensivos, com o intuito de viabilizar a preservação da espécies e dos sítios referidos no inciso I do art. 1° desta Lei
.§ 2° - O Poder Público estimulará a participação da sociedade na identificação de áreas, sítios componentes de que tratam os incisos I e II deste artigo
§ 3° - Na implantação do corredor de migração de que trata, em especial, a alínea "b" do inciso VII, o órgão responsável pela política do meio ambiente do Distrito Federal fará gestões junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para a implementação de ação conjunta
Art. 3° - Para assegurar o alcance pleno dos objetivos estatuídos no art. 1°, ficam proibidos no território do Distrito Federal:
I - a perseguição, a captura, a caça ou a manutenção em cativeiro não autorizado ou a comercialização dos << animais>> característicos do bioma do cercado, bem como a comercialização de seus produtos ou de artefatos e outros objetos destinados à sua captura;
II - a pesca profissional nos cursos d'água e espelhos d'água naturais do Distrito Federal;
III - a pesca amadora nos cursos d'água e espelhos d'água naturais pelo prazo de vinte e quatro meses a contar da data de promulgação desta Lei;
IV - a prática de queimadas;
V - a aplicação aérea de agrotóxicos, bem como a utilização (lestes a baixo volume ou em concentrações superiores às recomendadas;
VI - o desmate de florestas nativas remanescentes e suas capoeiras, a qualquer título, ressalvados os casos justificados por relevante interesse público, mediante recomposição de igual área florestal, considerados os seus componentes fitossociológicos;
VII - a prática do carvoejamento com a utilização de coberturas nativas.
§ 1° - As instituições educativas ou científicas, nacionais, estrangeiras ou transnacionais, desde que assim o justifique o interesse público, poderão ser autorizadas pelo órgão responsável pela política do meio ambiente do Distrito Federai a se apropriar de espécies vegetais ou << animais>> para atividades de pesquisa e ensino, vedados os casos que envolvam tratamento cruel.
§ 2° - O órgão responsável pela política do meio ambiente do Distrito Federal, em conjunto com a entidade oficia) de extensão rural, disciplinará os casos em que serão permissíveis as queimadas.
§ 3° - Se determinados ambientes assim o exigirem, o Poder Público, em caráter temporário, liberará a caça ou a captura de << animais>> que estejam ameaçando o equilíbrio das espécies.
§ 4° - As eventuais liberações de que trata o parágrafo anterior deverão ser amplamente divulgadas pelos meios de comunicação de massa.
§ 5° - A pesca amadora nos espelhos d'água artificiais será disciplinada pelo Poder Público, respeitadas as condicionantes de ordem sanitária.
Art. 4° - A ação fiscalizadora do órgão oficial de defesa ambiental, para garantir a eficiência do controle das infrações ambientais, será descentralizada mediante criação de escritórios nas administrações regionais.
Art. 5° - As faixas de domínio das rodovias do Distrito Federal passam a ser consideradas como área de relevante interesse ecológico (ARIE) e serão administradas conjuntamente pelos órgãos responsáveis pela política do meio ambiente e pela de viação.
§ 1° - A recuperação dos trechos degradados por atividades privadas correrá à custa dos responsáveis por essas atividades e será realizada diretamente por eles ou pelo Poder Público, mediante projetos elaborados pelo órgão responsável pela política do meio ambiente do Distrito Federal.
§ 2° - Os projetos de restauração dos trechos degradados de que trata o parágrafo anterior utilizarão espécies nativas originalmente existentes no local e essências frutíferas exóticas importantes como alimento da fauna nativa, em proporção definida tecnicamente pelo Órgão responsável pela política do meio ambiente.
Art. 6° - O Poder Executivo, como integrante do Programa Permanente à Educação Ambiental, desenvolverá campanha de esclarecimento público sobre os objetivos desta Lei com utilização dos meios de comunicação de massa e divulgação pela rede educacional.
Art. 7° - O órgão responsável pela política do meio ambiente, em articulação com as demais entidades governamentais envolvidas, apresentará à Câmara Legislativa, no prazo de cento e vinte dias, os planos e os estudos envolvidos na aplicação desta Lei.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário.

Publicada no DODF de 17.12.1996
Republicada no DODF de 24.12.1996