segunda-feira, 10 de outubro de 2011

Legislação Distrital — Lei Distrital 2.451, sobre a necessidade de inspeção de circos


Lei Distrital 2.451, sobre a necessidade de inspeção de circos



Câmara Legislativa do Distrito Federal - Lei nº 2451, de 24 de setembro de 1999. Dispõe sobre a inspeção prévia para fins de concessão de alvará de funcionamento a parques de diversões ambulantes e circos no Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Os parques de diversões ambulantes, circos e estabelecimentos congêneres que se instalarem no Distrito Federal deverão submeter-se à inspeção prévia de segurança para a obtenção do alvará de funcionamento, sem prejuízo das demais normas legais.
Parágrafo único. A inspeção prévia a que se refere o caput inclui a vistoria dos aspectos relativos à segurança de:
I - montagem de equipamentos e brinquedos e suas condições de uso;
II - jaulas e animais;
III - outros fatores de risco definidos no regulamento desta Lei.
Art. 2° Aos estabelecimentos referidos no art. 1° que infringirem as normas de segurança estabelecidas nesta Lei serão aplicadas as sanções previstas na Lei n° 1.171, de 24 de julho de 1996.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Publicada no DODF de 27.09.1999